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Desde a última terça-feira (01), passou a ser exigido aos condutores de veículos ciclomotores de até cinquenta cilindradas, o uso efetivo da Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) ou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O prazo dado pelo Conselho Nacional de Transito, para que os condutores destes veículos providenciassem uma destas documentações, terminou na última segunda-feira(29).

Com isso a fiscalização do Departamento Estadual de trânsito (Detran), já está solicitando o uso de um desses documentos, portanto qualquer condutor que for flagrado conduzindo algum destes veículos ciclomotores, sem estar com a habilitação estará cometendo uma infração gravíssima, e será submetido a pagar uma multa no valor de R$ 574,62 além de ter seu veículo apreendido.

Vale lembrar que a carga horária prática e teórica para tirar a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) reduziu, facilitando ainda mais o processo para quem pretende tirar este tipo de documentação. Quanto aos condutores que deram entrada no Registro da Base de Índice Nacional (BIN), através do local onde o veículo foi comprado, mas ainda não conseguiram realizar o emplacamento, terão até o dia 31 de março para resolver essa regularização. O novo prazo foi concedido pelo Departamento Estadual de trânsito Detran-Pe.


Matéria: Laura Lima - Jornal O Publicador

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