O deputado federal Mendonça Filho (DEM) ingressou, nesta segunda-feira (3), com pedido de liminar para suspender a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que obriga os Centros de Formação de Condutores (CFCs) a oferecerem aulas com o Simulador de Direção Veicular. O principal objetivo é anular de vez o caráter obrigatório da medida para que o cidadão obtenha a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O parlamentar classificou como “injustificada e imoral” a decisão federal de obrigar as autoescolas a adquirirem os simuladores. Segundo Mendonça, criou-se um mercado milionário, envolvendo a aquisição de aproximadamente 12.500 simuladores de direção, movimentando valores estimados em R$ 1,2 bilhão.
A ação popular aciona o ministro das Cidades, Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro, o diretor do Denatran, Morvan Cotrim Duarte, e o presidente do Contran, Antônio Claudio Portella Serra, como responsáveis pela medida.
Mendonça Filho argumentou que a resolução foi tomada sem base em estudos que comprovem a necessidade efetiva deste instrumento na formação e habilitação dos condutores de veículos.
Com a resolução do Contran, a Caixa Econômica Federal abriu linha de crédito especial de R$ 500 milhões para que as autoescolas possam adquirir os equipamentos. O deputado considerou absurdo o volume de recursos financeiros que deverá migrar dos cofres públicos, por meio de um banco oficial, dos CFCs e do bolso dos cidadãos, para o caixa de um oligopólio, com base numa mera resolução administrativa.
PE NOTICIAS
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