.
As recomendações decorrem de procedimento instaurado pelo MPF para apurar as condições de segurança dos veículos de transporte escolar da rede pública que servem aos municípios.
O procedimento também apura supostas irregularidades na aplicação de recursos oriundos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), destinados à manutenção e utilização dos veículos usados no transporte de estudantes nas cidades. Os veículos estariam em suposta desconformidade com as exigências do Código Nacional de Trânsito e demais legislações específicas. O MPF reforça que a inadequação coloca em risco a vida e a integridade de crianças e adolescentes.
Nas recomendações, o MPF requer que as prefeituras dos municípios encaminhem os processos licitatórios e contratos referentes ao transporte escolar com recursos do PNATE em até 10 dias. Além disso, recomenda que os veículos sejam inspecionados e, se for o caso, regularizados em até 30 dias. Caso não haja a regularização, o MPF requer que sejam abertos novos processos licitatórios para contratação do serviço de transporte escolar nas cidades, em até 120 dias.
Caso as recomendações não sejam acatadas, o MPF poderá adotar as medidas administrativas e ações judiciais cabíveis.
As recomendações decorrem de procedimento instaurado pelo MPF para apurar as condições de segurança dos veículos de transporte escolar da rede pública que servem aos municípios.
O procedimento também apura supostas irregularidades na aplicação de recursos oriundos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), destinados à manutenção e utilização dos veículos usados no transporte de estudantes nas cidades. Os veículos estariam em suposta desconformidade com as exigências do Código Nacional de Trânsito e demais legislações específicas. O MPF reforça que a inadequação coloca em risco a vida e a integridade de crianças e adolescentes.
Nas recomendações, o MPF requer que as prefeituras dos municípios encaminhem os processos licitatórios e contratos referentes ao transporte escolar com recursos do PNATE em até 10 dias. Além disso, recomenda que os veículos sejam inspecionados e, se for o caso, regularizados em até 30 dias. Caso não haja a regularização, o MPF requer que sejam abertos novos processos licitatórios para contratação do serviço de transporte escolar nas cidades, em até 120 dias.
Caso as recomendações não sejam acatadas, o MPF poderá adotar as medidas administrativas e ações judiciais cabíveis.
0 comentários:
Postar um comentário